Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842966 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

a)

Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.
b)

Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)

As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.
d)

O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.
e)

Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

31247)

Q846418 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Jéssica, imputável e com 30 anos de idade, com consciência e vontade, instigou e induziu Mário, inimputável de 16 anos de idade, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo, fato que se consumou.

Na situação hipotética apresentada, Jéssica

a) não poderá ser responsabilizada pelo roubo.
b) poderá responder como partícipe no roubo.
c) poderá ser considerada autora de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.
d) poderá responder como coautora do roubo.
e) poderá ser considera autora mediata do roubo.

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Q842738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
b) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
c) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
d) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
e) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

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Q842536 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

a) Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
b) A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.
c) Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.
d) Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.
e) O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

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Q842719 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é

a) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.
b) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.
c) primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.
d) primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.
e) reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

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