Questões de Concurso – Aprova Concursos

311131)

Q238158 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

a)
A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal.
b)
Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público.
c)
O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios.
d)
Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.

311132)

Q238160 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.
b)
Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.
c)
O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.
d)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

311133)

Q238165 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

a)
As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.
b)
Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.
c)
As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.
d)
As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

311134)

Q238172 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos.

Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

a)
Henrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras.
b)
O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e alimentação é considerado tempo de serviço.
c)
O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y, descaracteriza o regime de revezamento.
d)
Y não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias que excederem a limitação legal da jornada suplementar.

311135)

Q238177 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profissionais.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedimento ordinário.
b)
Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual.
c)
Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
d)
A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!