Questões de Concurso – Aprova Concursos

310906)

Q237723 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a)
O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
b)
É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.
c)
Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.
d)
É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

310907)

Q237728 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

310908)

Q237730 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

a)
causa de exclusão da tipicidade.
b)
causa de extinção da punibilidade.
c)
indiferente penal.
d)
circunstância atenuante.

310909)

Q237735 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.
b) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.
c) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais.
d) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios.

310910)

Q237742 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.
b) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.
c) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.
d) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

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