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Q237747 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
d) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

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Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

a) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.
b) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.
c) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.
d) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

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Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

a) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.
b) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.
c) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.
d) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

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Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

a) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
b) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.
c) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.
d) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.