Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q237864 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

a)
aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
b)
manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.
c)
abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.
d)
nomear apenas diretores brasileiros.

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Q237871 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

a)
Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.
b)
Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.
c)
Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.
d)
A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

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Q237876 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

a) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
b) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
c) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
d) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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Q237883 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades.
b) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.
c) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.
d) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área.

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Q7449 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Dez prisioneiros precisam ser realocados para ganhar 62 roupas de cama. Cada prisioneiro ou é homem ou é mulher. Cada homem ganha cinco roupas de cama, e cada mulher, oito. Quantas mulheres e quantos homens há no grupo?

a) Sete mulheres e três homens.
b) Cinco mulheres e cinco homens.
c) Quatro mulheres e seis homens.
d) Três mulheres e sete homens.
e) Seis mulheres e quatro homens.

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