Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16358 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

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Q16360 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q16365 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

a) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
b) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
d) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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Q16372 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

a) requerer ao Poder Judiciário com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

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Q16377 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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