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309501)

Q16290 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.
b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.
c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

309502)

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

309503)

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.
b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.
c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.
d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

309504)

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

309505)

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.
d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.