Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16327 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.
b) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
c) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.
d) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

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Q16334 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

a) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
b) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.
c) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.
d) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

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Q16339 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.
b) Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio.
c) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.
d) Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução.

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Q16341 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
b) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
c) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.
d) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

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Q16353 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

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