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308036)

Q193293 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.
d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei
e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

308037)

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

a)
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
b)
A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória
c)
O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação
d)
Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.
e)
Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

308038)

Comrelação às regras que disciplinamo Inquérito Policial no Código de Processo Penal,marque a alternativa correta.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício oumediante requisição da autoridade judiciária.
b) Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.
c) O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
d) O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.
e) A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

308039)

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado
b) É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
c) O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
d) A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

308040)

É causa excludente da culpabilidade do agente: