Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140631 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

a) a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.
b) o dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.
c) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.
d) constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
e) se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q140636 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

a) antes de consumada a prescrição.
b) à prescrição convencional.
c) à prescrição e à decadência legal.
d) à decadência legal, em qualquer tempo.
e) à decadência convencional.

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Q140643 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios da prevenção e da precaução

a) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
b) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
c) derivam do princípio da eficiência administrativa.
d) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
e) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

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Q140648 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

a) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
b) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
c) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
d) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
e) o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

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Q140650 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

a) em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
b) a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
c) a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
d) a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
e) a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

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