Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140585 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

a) e, nesse caso, o quórum para sua apro-vação é de maioria absoluta.
b) e poderá a Excelsa Corte, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, decidir que os efeitos vinculantes só tenham eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica.
c) e, na tramitação do procedimento, não haverá possibilidade de se admitir manifestação de terceiro.
d) e se houver revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, este será considerado revogado.
e) sendo que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q140592 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.
b) O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.
c) A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.
d) O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.
e) A turma ou câmara pode reapreciar o decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, desde que mediante decisão proferida com quórum qualificado.

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Q140597 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.

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Q140600 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Defensoria Pública da União tem por chefe

a) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
b) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
c) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.
d) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
e) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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Q140629 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

a) os regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.
b) o aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.
c) a hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.
d) o único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.
e) o instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

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