Questões de Concurso – Aprova Concursos

306526)

Q66078 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

a) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, ficando dispensada, nesses casos, a autorização legislativa.
b) os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c) declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas não poderão ainda penetrar nos prédios compreendidos na declaração, devendo recorrer, nesse caso, ao Poder Judiciário, para obtenção da competente ordem judicial.
d) o Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua declaração e efetivação.
e) a desapropriação poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se por ordem administrativa do Chefe do Executivo, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

306527)

Q66092 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Dos títulos de crédito apresentados, possui natureza causal:

a) letra de câmbio.
b) cheque.
c) nota promissória.
d) duplicata.
e) cheque cruzado.

306528)

Q66112 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

a) elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
c) defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
d) solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

306529)

Q66124 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Uma das finalidades do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é

a) garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.
b) implementar a racionalização das atividades arquivísticas.
c) disseminar as diretrizes e as normas estabelecidas pelo órgão central.
d) proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo.
e) estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

306530)

Q66129 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Assinale a alternativa que apresenta o grau de sigilo em que os dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais são passíveis de classificação.

a) Ostensivo
b) Secreto
c) Reservado
d) Confidencial
e) Ultrassecreto

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