Questões de Concurso – Aprova Concursos

30631)

Q850541 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.

Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.

Assinale

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

30632)

Q850546 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

a)
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
b)
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
c)
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
d)
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
e)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

30633)

Q850553 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

a)
legalidade e moralidade
b)
oficialidade e celeridade
c)
finalidade e interesse público
d)
razoabilidade e proporcionalidade
e)
transparência e supremacia oo interesse público.

30634)

Q850558 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

a)
por atos administrativos vinculados.
b)
por contratos de convênio público.
c)
por contratos de direito privado.
d)
por contratos de direito público.
e)
por lei.

30635)

Q850565 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Um adolescente encontrou um gato na rua que estava desaparecido e cujo dono havia divulgado nos postes das redondezas uma recompensa a quem o achasse. O jovem devolveu o animal ao dono e, por conseguinte, a recompensa

a)
é inexigível em razão de tratar-se de menor incapaz.
b)
é indevida pois o anúncio informal não é documento hábil para constituir a obrigação de recompensa.
c)
é devida, uma vez que se trata de ato jurídico bilateral na forma de contrato informal.
d)
deve ser honrada, pois o anúncio público obriga o dono do animal a cumprir o prometido.
e)
é inexigível, pois decorre de ato jurídico unilateral em que apenas a vontade de uma das partes é fonte da obrigação.

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