Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q51151 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

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Q51156 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

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Q51163 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

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Q51168 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à tentativa, é correto afirmar que

a) a tentativa perfeita também é conhecida por crime consumado.
b) na tentativa perfeita o crime não se consuma porque o agente desiste de prosseguir na execução.
c) na tentativa perfeita o agente pratica todos os atos que entende necessários à obtenção do resultado.
d) a lei penal prevê expressamente que a tentativa imperfeita será punida com menos rigor do que a perfeita.
e) na tentativa imperfeita o agente sequer inicia a execução, sendo impedido por fatores que lhe são externos.

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Q51170 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

a) Sim, sempre.
b) Não, em nenhuma hipótese.
c) Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.
d) Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.
e) Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

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