Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q53948 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
c) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
e) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

305857)

Q53950 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.
b) o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.
c) o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.
d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Q53955 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.
c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.
d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.
e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

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Q53962 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser

a) prestada diretamente pelo poder público ou por empresa por ele controlada, e criada com finalidade específica.
b) prestada diretamente pelo poder público ou, sob o regime de concessão, por empresa estatal ou privada, e vedada a cobrança de tarifa diretamente do usuário.
c) definida por lei e prestada diretamente pelo poder público, quando de caráter essencial, admitindo-se, nos demais casos, a exploração por particular, sob o regime de concessão.
d) caracterizada como incumbência do poder público, na forma da lei, podendo ser prestada diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
e) prestada diretamente pelo poder público, por empresa estatal criada com tal finalidade ou por particular, desde que sujeito à autorização e fiscalização de empresa pública constituída para regular o setor.

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Q53967 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

a) julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.
b) registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.
c) julgar as contas regulares.
d) julgar as contas regulares com ressalvas.
e) arquivar processo de apuração de denúncia.

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