Questões de Concurso – Aprova Concursos

305846)

Q53885 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.
b) julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
d) aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

305847)

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

a) deve vir acompanhada de medidas de compensação.
b) só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
c) caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
d) pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
e) não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

305848)

A concessão de garantia em operações de crédito

a) depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.
b) quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.
c) está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.
e) não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

305849)

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
b) por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
c) possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
d) por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
e) podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

305850)

É correto afirmar:

a) Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.
c) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.
e) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.