Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q43925 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

a) o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
b) o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
c) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) o momento em que o praticou.
e) a citação.

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Q43932 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção correta.

a) O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
b) São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.
c) O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.
d) Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.
e) Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

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Q43937 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
d) A ação de improbidade terá o rito sumário.
e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

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Q43944 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.

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Q43949 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

a) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.
c) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
d) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.
e) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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