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305491)

Q41203 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:

a) Somente pode se dar de ofício.
b) O Ministério Público somente pode requerê-lo com autorização judicial.
c) Nos crimes de ação privada, pode se dar por iniciativa do Ministério Público.
d) A autoridade judiciária não pode requisitá-la.
e) Pode se dar mediante requerimento do ofendido.

305492)

Nos moldes da sistemática preconizada pela Lei n.º. 8.429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, comete:

a) Um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
b) Um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
c) Um ato de improbidade administrativa que presume prejuízo ao Erário.
d) Um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
e) Um ato de improbidade administrativa que presume Enriquecimento Ilícito.

305493)

O intérprete que, em processo administrativo, mediante suborno, faz afirmação falsa fica sujeito às penas previstas para o crime de:

305494)

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:

a) O juiz substituto, ao tomar posse, será considerado automaticamente matriculado na Academia Judicial do Poder Judiciário de Santa Catarina.
b) A direção do foro nas comarcas com mais de uma vara será exercida pelo magistrado mais antigo, obedecendo o rodízio.
c) A requisição de policiamento para manter a segurança no edifício do fórum compete ao secretário do foro.
d) As decisões proferidas pelo juiz de plantão o vinculam ao respectivo processo em que devem produzir seus efeitos.
e) A retirada de processo em carga somente é permitida ao advogado que tenha procuração ou substabelecimento nos autos, pelo prazo de dez dias.

305495)

A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa: