Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q94085 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

a) No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.
c) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.
d) A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.
e) O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

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Q94097 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

a) A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.
b) A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.
c) Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.
d) A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.
e) O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

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Q94100 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) A ineficácia do meio e a impropriedade do objeto, sejam tais circunstâncias relativas ou absolutas, configuram crime impossível e, portanto, tornam impunível a tentativa.
b) Pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, desde que demonstre que praticou o fato para salvar de perigo atual direito próprio cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.
e) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam ao corréu quando forem elementares do crime.

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Q94105 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito de algumas das peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.

a) Os termos governo e administração definem a mesma entidade no âmbito da teoria administrativa do Estado.
b) A administração direta no âmbito da União é definida como o conjunto de órgãos que integram a Presidência da República e os ministérios.
c) Os órgãos fiscalizadores de profissões não integram a estrutura organizacional da administração pública.
d) A empresa estatal dependente é aquela que recebe de um ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
e) Os permissionários do serviço público recebem do poder público delegação para prestar serviços por intermédio de contrato.

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Q94112 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

O setor de aquisição de material de determinada organização está crescendo rapidamente em termos de volume de trabalho, todavia sem o proporcional incremento de pessoal; pelo contrário, ocorreu uma diminuição do número de seus empregados, acompanhada de sensível modernização no equipamento utilizado. O contexto vigente também é caracterizado por diversas reclamações quanto a erros frequentes e pouca cooperação do pessoal que trabalha no setor.

Na situação hipotética acima,

a) a baixa produtividade é um indicador a priori da necessidade de capacitação.
b) a redução do número de servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação.
c) os erros frequentes são um indicador a priori da necessidade de capacitação.
d) a não modernização do equipamento e o aumento do número de servidores seriam indicadores a priori da necessidade de capacitação.
e) a pouca cooperação dos servidores é um indicador a posteriori da necessidade de capacitação.

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