Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que
I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;
II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;
III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;
IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;
V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.
Estão corretas APENAS as afirmações
Pode-se definir uma crise como sendo
"um problema muitíssimo grave, capaz de afetar, profundamente, o funcionamento de determinadas estruturas e modificar o comportamento das pessoas envolvidas".
ARAÚJO, J.H. Livro Básico do Vigilante. Rio de Janeiro:
Ao Lidador, 2002, p. 164.
As agências bancárias têm sido alvo de ações de criminosos que, de forma violenta, têm gerado situações de crise, sendo as mais comuns os sequestros de funcionários e os assaltos com reféns no interior de agências. Em relação a esses exemplos de crise, analise os fatores abaixo.
I - Ocorre quando não há preparação para seu enfrentamento.
II - A sua resolução está comprimida no tempo.
III - Causa ameaça à vida.
IV - Ocorre de forma imprevisível.
Estão corretos APENAS os fatores
