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Q90108 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

A propaganda

a) exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.
b) eleitoral através de carreata é permitida no dia das eleições, desde que não dificulte o acesso dos eleitores aos locais de votação.
c) eleitoral através de auto-falantes é permitida no dia das eleições até cem metros dos locais de votação
d) eleitoral no rádio e na televisão só é gratuita no horário definido pela Justiça Eleitoral, devendo, no restante da programação, ser paga pelos partidos ou coligações
e) partidária gratuita prevista em lei não poderá ser veiculada no primeiro semestre do ano da eleição.

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A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito é correto afirmar:

a) O ofendido usará, para resposta, o dobro do tempo do partido ou coligação responsável pela ofensa.
b) O prazo para o ofendido ou seu representante legal pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de vinte e quatro horas, contadas a partir da veiculação da ofensa.
c) A resposta será veiculada cinco vezes consecutivas no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa.
d) A resposta do ofendido ou de seu representante legal poderá versar sobre fatos diversos dos que foram veiculados pelo partido ou coligação responsável pela ofensa.
e) A resposta do ofendido ou de seu representante legal será veiculada sempre no final do programa do partido ou coligação responsável pela ofensa.

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A responsabilidade objetiva do Estado

a) existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.
b) implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima
c) resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.
d) somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.
e) não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.

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Dentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em que

a) o juiz efetua fraudulentamente a inscrição de alistando.
b) há uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos.
c) oferece-se dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, ainda que a oferta não seja aceita.
d) impede-se ou embaraça-se o exercício do sufrágio.
e) induz-se alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

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No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

a) Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
b) Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.
c) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.
d) Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
e) Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.