Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q34620 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade.

Está correto o que consta APENAS em:

a) II.
b) III e IV.
c) IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

303367)

Q34625 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos

a) mediante promessa de recompensa.
b) contra Governador de Estado.
c) contra chefe de governo estrangeiro.
d) na presença de várias pessoas.
e) contra funcionário público, em razão de suas funções.

303368)

Q34637 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

303369)

Q34644 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Tendo em vista o Ministério Público, analise:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

II. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

III. São funções institucionais, entre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. As funções só podem ser exercidas pelos integran tes da carreira, salvo nos casos de impedimento ou suspeição, sendo obrigatória a residência da respectiva comarca.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

303370)

Q34649 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

a) da revisão constitucional e da mutação constitucional.
b) da mutação constitucional e da reforma constitucional.
c) da reforma constitucional e da revisão constitucional.
d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.
e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

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