Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.
Além das causas legais de exclusão da ilicitude previstas na lei, há, ainda, as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, verificadas, por exemplo, no caso de uma mãe furar a orelha de sua filha para a colocação de um brinco, a situação que configura um fato típico, embora a genitora não responda pelo delito de lesão corporal, visto que atua amparada pela exclusão de ilicitude.
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.
Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
De acordo com os dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise os itens a seguir:
I - As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são auditoria e fscalização;
II - A fnalidade básica da auditoria é avaliar a execução dos programas de governo elencados ou não nos orçamentos da União e no Plano Plurianual;
III - As auditorias realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal podem ser: de avaliação da gestão, de acompanhamento da gestão, contábil, operacional e especial;
IV - As formas de execução das auditorias são: direta, indireta e integrada.
Estão corretos apenas:
Aponte se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA:
( ) O possuidor indireto pode exercitar o direito de sequela.
( ) O direito à percepção dos frutos requer que estes tenham sido separados e o possuidor faz jus à percepção até que ocorra a cessação da má-fé.
( ) Benfeitorias voluptuárias, se agregam valor à coisa, são passíveis de indenização ao possuidor de boa-fé e conferem direito de retenção caso não se as possa levantar sem detrimento da coisa.
( ) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:
I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.
III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.
IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
