Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q80398 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

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Q80401 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.

301838)

Q80406 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) é de competência privativa do TCU.
d) é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

301839)

Q80413 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O seguro visa a garantir interesse legítimo do segurado. Assim, é admissível:

a) que alguém faça seguro sobre a vida de terceiro estranho.
b) o inquilino fazer seguro do imóvel locado em benefício do locador.
c) que bens objeto de eventual herança sejam objeto de seguro pelo herdeiro.
d) o interessado não deva demonstrar o interesse em face do risco.
e) a seguradora seja compelida a indenizar por ter recebido o prêmio.

301840)

Q80418 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Tal como se dá com instituições financeiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:

a)
se tornarem ilíquidas.
b)
a administração assumir riscos.
c)
as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.
d)
os administradores nomeados agirem de forma culposa.
e)
houver perda de valor dos ativos.

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