Questões de Concurso – Aprova Concursos

30141)

Q830416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta

a) O CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.
b) O CNJ é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos tribunais respectivos em processos disciplinares. Não cabe ao STF rever o mérito das decisões exaradas pelo CNJ, mas tão somente verificar a legalidade dos atos e procedimentos do CNJ no exercício legítimo de sua função constitucional
c) A Defensoria Pública, embora seja uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que é de legitimidade exclusiva do MP
d) Os MPs dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para interpor recursos para o STF e para o STJ em processos da sua atribuição, ressalvada a atuação do Ministério Público Federal, que em qualquer caso poderá atuar nos tribunais superiores
e) Enquanto chefe do Ministério Público da União (MPU) nomeado pelo presidente da república, o procurador-geral da República tem iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, com exceção do Ministério Público Militar, cuja organização compete ao procurador-geral da justiça militar

30142)

Q830423 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

a) revelia.
b) impedimento do juiz
c) suspeição do juiz
d) reconvenção.
e) inépcia da petição inicial

30143)

Q830428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

a) o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato
b) esta será realizada sem a presença da defesa técnica
c) esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia
d) há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva
e) o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

30144)

Q830430 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta

a)
A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado
b)
A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação
c)
Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.
d)
A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro
e)
A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca

30145)

Q830435 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

A tabela de temporalidade de documentos de arquivo

a) determina o prazo de guarda dos documentos no arquivo permanente
b) registra o ciclo de vida dos documentos do órgão produtor dos documentos
c) determina prazos de guarda, mas não estipula eliminação de documentos
d) não necessita de atualização depois de elaborada
e) não necessita de aprovação no órgão, caso instituição arquivística pública a aprove

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