Questões de Concurso – Aprova Concursos

30136)

Q830409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade.

IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo, classificada como de caráter continuado, será instruída com memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentáriofinanceiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

30137)

Q830411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

a) Na classificação orçamentária brasileira, chama-se operação especial a forma de organização dos programas governamentais no plano plurianual
b) O grupo de natureza de despesa é o indicador da classificação orçamentária que informa se os recursos serão aplicados diretamente pelo governo ou mediante transferência para entidades sem fins lucrativos
c) Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas
d) O programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, reflete a competência institucional do órgão e pode envolver mais de uma área de despesa
e) No processo de orçamentação, o projeto é um instrumento de programação utilizado para o alcance do objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

30138)

Q830416 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Considerando as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta

a) O CNJ tem competência originária e exclusiva para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público. Significa dizer que o CNJ tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Poder Judiciário, em detrimento das corregedorias dos tribunais aos quais os servidores e magistrados pertençam, sobre as quais o CNJ tem precedência.
b) O CNJ é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo, até mesmo, aplicar pena mais gravosa que a imposta pelos tribunais respectivos em processos disciplinares. Não cabe ao STF rever o mérito das decisões exaradas pelo CNJ, mas tão somente verificar a legalidade dos atos e procedimentos do CNJ no exercício legítimo de sua função constitucional
c) A Defensoria Pública, embora seja uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, que é de legitimidade exclusiva do MP
d) Os MPs dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para interpor recursos para o STF e para o STJ em processos da sua atribuição, ressalvada a atuação do Ministério Público Federal, que em qualquer caso poderá atuar nos tribunais superiores
e) Enquanto chefe do Ministério Público da União (MPU) nomeado pelo presidente da república, o procurador-geral da República tem iniciativa dos projetos de lei que versem sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, com exceção do Ministério Público Militar, cuja organização compete ao procurador-geral da justiça militar

30139)

Q830423 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

a) revelia.
b) impedimento do juiz
c) suspeição do juiz
d) reconvenção.
e) inépcia da petição inicial

30140)

Q830428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

a) o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato
b) esta será realizada sem a presença da defesa técnica
c) esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia
d) há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva
e) o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

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