Questões de Concurso – Aprova Concursos

301081)

Q89799 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre orçamento, é correto afirmar que

a) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
b) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.
c) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
d) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
e) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

301082)

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.
b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.
c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.
d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.
e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

301083)

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

a) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.
b) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
c) Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.
d) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

301084)

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

301085)

Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

a) A relevância independe da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo ou à informação sob análise.
b) Uma informação é irrelevante se sua omissão ou distorção puder influenciar a decisão dos usuários dessa informação no contexto das demonstrações contábeis.
c) A determinação quantitativa do nível de relevância é uma questão de julgamento da gerência da entidade auditada, a qual deve comunicá-la previamente ao profissional encarregado de efetuar a auditoria externa das demonstrações contábeis.
d) Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto maior for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
e) A avaliação da relevância e dos riscos de auditoria, por parte do auditor independente, pode diferir entre o planejamento da auditoria e a avaliação dos resul- tados da aplicação dos procedimentos de auditoria.