Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847651 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Convênio ICMS no 134, de 5 de julho de 2019, o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas, após 120 dias contados a partir da data de emissão da NF-e, poderá ser formalizado perante

a) a SUFRAMA e as Secretarias de Fazenda dos estabelecimentos remetente e destinatário, mediante o procedimento denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.
b) a SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea, que consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este convênio.
c) a SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.
d) a SEFAZ do estabelecimento remetente, mediante o procedimento denominado vistoria técnica, que consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este convênio.
e) as Secretarias de Fazenda dos estabelecimentos remetente e destinatário, mediante o procedimento excepcional denominado diligência de constatação, que consistirá na realização de procedimentos tendentes a identificar a causa do ingresso tardio na área incentivada.

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Q847656 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI - v. 3.1.0, se a empresa utiliza notas fiscais modelo 1 ou 1A (código 01) e cupom fiscal, deve dispor os registros no arquivo da seguinte forma: para cada documento modelo 1 ou 1A, deve informar um registro C100 e seus respectivos registros “filhos”. Logo após, deve informar, por equipamento ECF, juntamente com seus respectivos “Registros Filhos”, os registros

a) C176.
b) C170.
c) 0150.
d) 0000.
e) C400.

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Q847663 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Dado que complexidades funcionais baixas equivalem a 7 pontos, médias a 10 pontos e altas a 15 pontos, a contribuição total em PF desses três ALIs é de

a) 27.
b) 30.
c) 22.
d) 21.
e) 32.

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Q847668 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Com base nestas informações e sabendo que a Cia. Tudo Azul não alienou o terreno, a Cia. Controladora reconheceu, na Demonstração do Resultado de 2021,

a) Resultado de Equivalência Patrimonial de R$ 160.000,00 e Receita de Dividendos de R$ 80.000,00.
b) Resultado de Equivalência Patrimonial de R$ 160.000,00.
c) Resultado de Equivalência Patrimonial de R$ 224.000,00.
d) Resultado de Equivalência Patrimonial de R$ 240.000,00 e Receita de variação cambial de R$ 64.000,00.
e) Resultado de Equivalência Patrimonial de R$ 240.000,00.

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Q847682 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a

a) ratificação de Convênios, que deve ser feita por Decreto do Executivo do Estado interessado.
b) concessão de créditos presumidos, considerada incentivo fiscal, e a devolução total de tributo a contribuinte, assim não considerada.
c) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei ordinária estadual.
d) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar estadual.
e) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar federal.

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