Conforme a Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,
A Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual especifica que a forma na qual a informação está organizada no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs ) pode afetar a sua interpretação por parte dos usuários. Um auditor se deparou com duas situações: a primeira informação estava evidenciada em um lugar, mas baseada na informação relatada em outro local nos RCPGs; e a segunda informação estava relatada em locais diferentes, mas que contribuíam para o mesmo fim.
Esses dois casos retratam, respectivamente, os relacionamentos de informação de
Durante os trabalhos de auditoria em um lote de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pela entidade auditada, um auditor verificou os seguintes aspectos:
− foram transmitidas eletronicamente à administração tributária, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
− seu uso foi autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e.
− apesar de formalmente regulares, essas NF-e foram emitidas mediante erro.
Posteriormente, o auditor verificou que, por causa desse erro, não foi possível o pagamento do imposto devido.
Nesse caso, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida,
Nos termos do Ajuste SINIEF 02/09 do CONFAZ, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi instituída para uso pelos contribuintes do Imposto
Atenção: Para responder às questões, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público e se referem ao mês de janeiro de 2022.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei no 4.320/1964, as transações descritas nos itens VI, VIII e X que ocorreram no mês de janeiro de 2022 deram origem, respectivamente, a
