Questões de Concurso – Aprova Concursos

29506)

Q853312 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem

a) móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
c) corpóreo ou incorpóreo, ou direito, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
d) suscetível de avaliação econômica, inclusive os direitos e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
e) móvel, corpóreo, suscetível de avaliação econômica, desde que destinado à comercialização ou ao consumo.

29507)

Q853317 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontram-se

a) antiperspirantes corporais, bolas e calçados para a prática de basquete e armas de fogo.
b) jogos de vídeo, bolas e redes para a prática de esportes e gasolina de avião.
c) bronzeadores, preparações para barbear e preparações para manicuros e pedicuros.
d) luvas de boxe, tênis de corrida e preparações capilares profiláticas.
e) protetores solares, perfumes e munições para armas de fogo civil ou militares.

29508)

Q853324 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.

Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

a) implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.
b) resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.
c) implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.
d) se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.
e) implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

29509)

Q853329 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

a) terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.
b) não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.
c) incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.
d) incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.
e) tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

29510)

Q853331 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Lei complementar n^o 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:

a) A partir de 1º de janeiro de 2027 a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS deverão observar a redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados e dos demais benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.
b) As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais aprovados por quaisquer convênios no âmbito do Confaz a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e limites de prazo de fruição.
c) A unidade federada concedente do favor fiscal poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
d) Após sua publicação, o quórum para aprovação e ratificação de convênios sobre benefícios fiscais entre os Estados será obtido com o voto favorável de 2/3 das unidades federadas e de 1/4 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
e) As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no site das respectivas Secretarias de Fazenda, com acesso livre a qualquer pessoa, pelo prazo de vinte anos contados da publicação referida lei.

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