Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828391 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

a) trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.
b) orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.
c) educação, registros públicos e populações indígenas.
d) educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.
e) orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.

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Q828396 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.

a) À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
b) O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
c) A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
d) Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
e) Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.

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Q828404 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

a) Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
b) A Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
c) Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
d) Por conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.

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Q828409 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

a) o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
b) o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
c) a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
d) o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
e) as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

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Q828411 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

a) Aplica-se, nesse caso, a teoria do risco integral.
b) O nexo de causalidade só deve ser verificado se a conduta estatal for comissiva.
c) Nos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade.
d) A responsabilidade civil estatal somente se submete à teoria do risco administrativo nos casos de responsabilidade por conduta estatal omissiva.
e) Somente há responsabilidade do Estado pelas condutas comissivas, nunca pelas omissivas.

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