João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito social que fora inserido na Constituição da República por uma emenda constitucional promulgada anos antes.
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.
Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.
Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.
No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.
Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa correta.
