Segundo a Agência O Globo (19.07.2021), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a defender o semipresidencialismo, a partir de 2026. Se aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado paulista Samuel Moreira, o Brasil será governado por um sistema que
(Ig. Disponível em https://bit.ly/3kFiR3v. Acesso em 20.11.2021. Adaptado)
Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
