Questões de Concurso – Aprova Concursos

27491)

Q836433 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

a) para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
b) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
c) fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
d) quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
e) o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

27492)

Q836438 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para fins da Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

a) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.
b) Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
c) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.
d) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
e) Dado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

27493)

Q836440 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n^o 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

a) a indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
b) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado
deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
c) na hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
d) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,
e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
e) não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

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Q836452 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) declarar guerra e celebrar a paz.
c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
d) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
e) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

27495)

Q836457 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

a) morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.
b) toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.
c) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.
d) em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
e) não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

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