Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q876699 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Joana trabalha como assistente no escritório de advocacia de seu irmão Marcos às segundas-feiras, às quartas-feiras e às
sextas-feiras, das 8 às 17 h, com uma hora de intervalo intrajornada, e recebe R$ 2.400,00 mensais a título salarial.
Marcos confia muito em sua irmã e sente-se seguro ao tê-la trabalhando em seu escritório, pois ele tem receio de contratar
outras pessoas para o trabalho, tendo em vista que a atividade exige o manuseio de documentos confidenciais de seus clientes.
De acordo com as normas legais sobre as relações de emprego, nessa situação hipotética,

a) configura-se uma relação de emprego, uma vez que se verifica, nessa relação, o elemento da parassubordinação.
b) não se configura uma relação de emprego, pois, como Joana trabalha apenas três vezes por semana, essa relação carece do
requisito habitualidade.
c) configura-se uma prestação de serviços regulada pelo direito civil, já que a jornada semanal de Joana é inferior a 44 h semanais.
d) configura-se uma relação de emprego, uma vez que estão presentes todos os elementos e todos os requisitos exigidos pela legislação trabalhista.
e) não se configura uma relação de emprego, já que não está presente o elemento pessoalidade.

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Q876694 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se
apenas à

a) administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.
b) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
c) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.
d) administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q876702 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

A sociedade empresária Delta celebrou acordo coletivo com seus empregados, com o objetivo de reduzir o período de férias para 20 dias corridos, bem como para suprimir o adicional noturno, equiparando, assim, a jornada de trabalho noturna com a
jornada de trabalho diurna.
Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é

a) inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato
da categoria profissional.
b) válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno.
c) válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período
de férias.
d) válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.
e) inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.

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Q876714 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Francisco ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu empregador. No dia e hora agendados para a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, compareceram Francisco, seu advogado e o advogado do empregador. Todavia, o empregador não compareceu e nem justificou sua ausência. Com base nessa situação hipotética e em relação às audiências de conciliação, instrução e julgamento, assinale a opção correta.

a) Em decorrência da ausência do reclamado, o processo deverá ser arquivado e posteriormente extinto sem resolução de
mérito.
b) O reclamado será considerado como revel e seu advogado não poderá apresentar contestação.
c) Ainda que o reclamado não compareça em audiência, permite-se que o seu advogado apresente contestação.
d) Os efeitos da revelia deverão ser aplicados, ainda que o objeto da ação trate-se de direito indisponível.
e) O não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de direito.

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Q876738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

No que se refere ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

a) O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de
receitas e despesas do governo para quatro anos.
b) Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do
orçamento brasileiro.
c) O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.
d) A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser aprovada posteriormente à lei orçamentária anual, deve conter o ajuste das metas fiscais previstas no orçamento.
e) A lei orçamentária anual deve conter os créditos suplementares da dotação orçamentária estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os quais devem ser estruturados por programas, ações de grupo de natureza de despesa.

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