Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q843388 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

a) A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.
b) Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.
d) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
e) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

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Q843390 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Jorge, delegado de polícia, sacava dinheiro em uma agência bancária, ocasião em que foi abordado por Ronaldo que, fazendo uso de uma faca, anunciou o assalto, subtraiu o valor sacado por Jorge e fugiu do local com sua motocicleta. Jorge, armado de um revólver, o perseguiu, localizando-o cerca de duas horas após os fatos, há cinco quilômetros do local, quando então efetuou dois disparos contra Ronaldo que, ferido, caiu da motocicleta e morreu no local. Nesse caso, Jorge

a) ficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.
b) agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso.
c) ficará isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
d) estará acobertado pela excludente da legítima defesa.
e) praticou crime de homicídio doloso.

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Q843395 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

a) a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.
b) a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.
c) o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.
d) os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.
e) não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

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Q843408 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à balança comercial brasileira,

a) a redução do superávit está relacionada à menor exportação de automóveis.
b) quase metade das nossas exportações são produtos industrializados.
c) quase metade das nossas exportações são produtos industrializados.
d) o Brasil deixou de exportar produtos para o Mercosul.
e) o nosso principal parceiro comercial é a China.

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Q843410 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Neste ano de 2022, tomaram posse como novos “imortais” da ABL

a) Neste ano de 2022, tomaram posse como novos “imortais” da ABL
b) Luís Fux e Glória Menezes.
c) Chico Buarque de Holanda e Dráuzio Varella.
d) Caetano Veloso e Fernando Henrique Cardoso.
e) Sebastião Salgado e Fernando Morais.

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