Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q839471 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de

a) receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
b) acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
c) se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
d) obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
e) se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.

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Q839476 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:

a) a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
b) a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: 1) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; e 2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço.
c) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor de mercado da operação.
d) existindo preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será este preço, ressalvadas as situações nas quais o preço final tiver sido fixado por órgão público competente.
e) só será possível a restituição do valor do ICMS pago por força substituição tributária, após o deferimento do pedido que reconheça que o correspondente fato gerador presumido não se realizou.

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Q839483 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto afirmar o seguinte:

a) tem início na repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, pela apresentação de impugnação ou do recurso a auto de infração, no prazo de trinta dias, contado da data em que se considera notificado o sujeito passivo.
b) a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo absolutamente o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento.
c) a intervenção do sujeito passivo no procedimento administrativo tributário se fará sempre por meio de procurador devidamente habilitado, desde que aquele seja detentor de título superior.
d) a impugnação será indeferida quando o pedido for intempestivo, ressalvadas as hipóteses em que o crédito tributário for superior a 100.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
e) a autoridade julgadora fundamentará a decisão, mas não ficará adstrita às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formará livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.

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Q839510 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o novo regime de pagamento de precatórios do Poder Judiciário na Constituição Federal do Brasil de 1988 é certo afirmar que o credor pode ofertar créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para

a) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.
b) quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.
c) pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.
d) compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.
e) compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

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Q839515 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.
b) a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.
c) a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.
d) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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