Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q834851 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa CORRETA relativa aos princípios da Administração Pública.

a) O princípio da legalidade autoriza o Administrador Público a fazer apenas o que está previsto em lei, ou seja, o que não está autorizado em lei está proibido ao administrador fazer.
b) O princípio da impessoalidade diz que as ações da Administração Pública podem interessar a pessoas determinadas, desde que voltadas para os agentes públicos e a estes sejam atribuídas.
c) O princípio da moralidade autoriza o Administrador Público a fazer aquilo que está previsto em lei, ou seja, o que está autorizado em lei, ainda não que justo ou moral.
d) O princípio da eficiência impõe a necessidade de adoção de critérios políticos que assegurem o resultado possível das ações da administração pública.
e) Os princípios da administração pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo da sua aplicação a administração pública direta e indireta.

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Q834856 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista e a forma federativa de Estado, esta última preceituada e organizada segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É INCORRETO afirmar o seguinte:

a)
a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, podendo haver a criação de Territórios.
b)
a República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Municípios e Distrito Federal em sua organização políticoadministrativa, todos com autonomia.
c)
apenas através de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que pode ser alterada a forma federativa do Estado brasileiro.
d)
enquanto a representação do povo brasileiro está confiada à Câmara dos Deputados, a representação dos Estados da Federação foi atribuída ao Senado Federal, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
e)
os Estados integrantes da Federação, assim como os entes que compõem a República Federativa do Brasil são autônomos, enquanto somente esta é dotada de soberania.

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Q834863 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

O federalismo fiscal tem como pontos fundamentais a configuração do sistema financeiro-tributário, intimamente relacionado à definição da base de tributação e à competência tributária de cada ente federado, além do estabelecimento de mecanismos que garantam a distribuição dos recursos arrecadados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a relação existente entre federalismo fiscal e repartição das receitas
tributárias.

a)
A repartição de receitas tributárias diretas se dá quando um percentual do imposto ou taxas arrecadados pela União ou pelo Estado é destinado ao Município e ao Distrito Federal, ou seja, àquele beneficiário direto de um percentual sobre a arrecadação do tributo, em razão da sua permanente situação de fragilidade, no caso de todos os municípios brasileiros, ou de não ser ente tributante, como o Distrito Federal.
b)
A repartição de receitas tributárias indiretas ocorre quando são formados fundos, e essa repartição depende de critérios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a exemplo de tributos, cujo valor é indexado ao de moeda estrangeira ou a taxas de juros de fundos DI ou multimercados.
c)
Além das transferências constitucionais, outra modalidade de transferência é a voluntária, por meio da qual os governos locais recebem recursos advindos de convênios e originados de favorecimento político através das chamadas emendas parlamentares, incluindo as secretas.
d)
No Brasil, de acordo com a configuração do Sistema Tributário Nacional, a União concentra a maior parte dos tributos arrecadados, seguida pelos Estados, mas todos os entes federados possuem competência tributária para arrecadar tributos próprios, com exceção do Distrito Federal.
e)
A União é o ente de hierarquia superior da Federação, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal; e, por isso, concentra a maior parte dos recursos arrecadados.

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Q834868 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Sobre o Estado Democrático de Direito, leia atentamente as assertivas abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão incorretas.
b)
Todas estão corretas.
c)
Apenas I e III estão corretas.
d)
Apenas I, II e III estão corretas.
e)
Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q834870 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Leia os conceitos abaixo:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)
Todas estão incorretas.
b)
Apenas I está correta.
c)
Apenas II está correta.
d)
Apenas III está correta.
e)
Apenas IV está correta.

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