Questões de Concurso – Aprova Concursos

23881)

Q850218 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador,

Conforme o que estabelece a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirrnativas a seguir:

Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 60 (sessenta) dias por servidor, observando o artigo 37 da lei.
O substituto perceberá, além de seu subsidio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
A substituição prevista depende de ato da administração, após a indicação do gestor.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
c) se apenas as afirrnativas lI e IlI estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

23882)

Q850232 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. É necessária prévia autorização judicial para

a)
o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.
b)
o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
c)
o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
d)
agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.
e)
o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

23883)

Q850237 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21

a)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
b)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.
c)
se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.
d)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.
e)
se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.

23884)

Q850251 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O exercício profissional de atividade econômica organizadapara a produção ou a circulação de bens ou de serviços é vedado ao

a)
pródigo.
b)
militar da reserva.
c)
funcionário público.
d)
condenado penalmente.
e)
empresário falido reabilitado.

23885)

Q850263 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

João possui desenvolvimento mental incompleto e é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de condutas penalmente relevantes e determinar-se de acordo com tal
entendimento. Nesse sentido e de acordo com a legislação, caso João pratique fato descrito como típico na lei, poderá alegar em sua defesa a

a)
ausência de imputabilidade penal e, consequentemente, inexistência de culpabilidade em sua conduta.
b)
ausência de antijurídicidade em sua conduta e, consequentemente, atípicidade do fato.
c)
inexigibilidade de conduta diversa e, consequentemente, exclusão de conduta penalmente relevante.
d)
atípicidade da conduta com base na imputabilidade penal e, consequentemente, imposição de medida de segurança.
e)
existência de causa excludente de ilicitude, e, consequentemente, ausência de crime, sendo possível, entretanto, imposição de medida de segurança.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!