Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q850270 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

a)
da Não Autoincriminação Compulsória.
b)
da Publicidade dos Atos Processuais.
c)
do Duplo Grau de Jurisdição.
d)
da Presunção de Inocência.
e)
Acusatório.

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Q850299 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
b) O valor das subvenções econômicas, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
c) A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.
d) Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
e) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação Corrente.

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Q850307 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação à Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

a) O resultado financeiro do período é apurado na DVP pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
b) Este Demonstrativo tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado.
c) A despesa correspondente às variações patrimoniais aumentativas.
d) A receita correspondente às variações patrimoniais diminutivas.
e) As Variações Patrimoniais Aumentativas são agregadas na demonstração do resultado de acordo com a sua natureza, como, por exemplo, depreciações e consumo de materiais.

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Q850314 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Assinale a alternativa correta com relação às Despesas Orçamentárias, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

a) As Despesas Liquidadas demonstram os valores das despesas liquidadas no exercício de referência, inclusive das despesas pagas, e ainda inclui os valores referentes à liquidação de restos a pagar não processados.
b) As Despesas Pagas demonstram os valores das despesas pagas no exercício de referência e ainda inclui os valores referentes ao pagamento de restos a pagar, processados ou não processados.
c) As Despesas Empenhadas demonstram os valores das despesas empenhadas no exercício, inclusive das despesas em liquidação, liquidadas ou pagas.
d) As Despesas de Capital são as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
e) As Despesas Correntes são as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

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Q850319 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Contador

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição, o Balanço Financeiro (BF) evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.
Assinale a alternativa correta com relação ao Balanço Financeiro (BF).

a) A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Financeiro e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
b) O quadro principal apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza.
c) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado orçamentário do exercício, podendo ser o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.
d) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçarnentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
e) O Balanço Financeiro é composto por dois quadros, sendo que o principal evidencia a movimentação orçamentária e o outro quadro a movimentação dos restos a pagar.

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