Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q828070 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Contabilidade,

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

a) o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
b) o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos
c) a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial
d) o Comitê de Prevenção e Combate à Violência
e) a Corregedoria Parlamentar.

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Q828075 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à concessionária

a) decretar, entre os bens necessários à prestação do serviço, aqueles que serão considerados de utilidade pública
b) incentivar e gerir a competitividade.
c) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
d) promover ações destinadas à criação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço
e) regulamentar o serviço concedido

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Q828094 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Acerca da operação do sistema proporcional no Brasil, é correto afirmar que

a) o referido sistema é utilizado na eleição dos mandatários do Poder Legislativo
b) partidos e coligações de partidos podem registrar chapas de candidatos que concorrerão a eleições regidas pelo referido sistema.
c) o candidato, para ser eleito pelo referido sistema, deverá obter número de votos suficiente para, simultaneamente, ter direito, na ordem da votação nominal, a uma das vagas definidas pelo quociente partidário e para ultrapassar o limite exigido de 10% do quociente eleitoral
d) apenas os partidos que tiverem obtido o quociente eleitoral poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários
e) o quociente eleitoral é determinado dividindo-se o número de votos válidos — excluídos, portanto, apenas os votos nulos — apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral

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Q828099 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.

De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta

a) viola o princípio da exclusividade orçamentária
b) não apresenta vício de constitucionalidade ou legalidade
c) ofende o princípio da unidade orçamentária
d) viola o princípio da universalidade orçamentária
e) ofende o princípio da anualidade orçamentária

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Q828102 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

a) inconstitucional, por violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados
b) constitucional, devendo os estados demonstrarem a viabilidade das metas programadas com relação às diretrizes traçadas para a política econômica do governo federal
c) inconstitucional, por não se tratar de normas gerais de direito financeiro.
d) inconstitucional, porque não pode lei complementar veicular norma que não seja matéria de lei complementar.
e) inaplicável aos estados, pois é dirigida apenas a lei de diretrizes orçamentárias federal, de forma que os estados podem fixar suas metas independentemente da política econômica nacional.

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