Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829268 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal.

Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

a) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal brasileiro.
b) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de peculato, previsto no art. 312, §1º do Código Penal brasileiro
c) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro.
d) Lindolfo não se enquadra no conceito de funcionário público descrito no art. 327 do Código Penal brasileiro
e) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal brasileiro.

23362)

Q829270 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:

a) homicídio simples (art. 121, caput do Código Penal brasileiro).
b) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
c) furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, I do Código Penal brasileiro).
d) infanticídio (art. 123 do Código Penal brasileiro).
e) roubo simples (art. 157, caput do Código Penal brasileiro).

23363)

Q829275 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A referida norma se refere diretamente ao:

a) princípio da individualização da pena.
b) princípio da reserva legal ou estrita legalidade.
c) princípio da alteridade.
d) princípio da lesividade ou ofensividade
e) princípio da adequação social

23364)

Q829282 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Pablo, 26 anos, em 07/11/2021, por volta das 23h10min, ingressa no pátio do Detran do município de Deodápolis/MS, pulando o muro de 2(dois) metros de altura e, do seu interior, subtrai uma motocicleta Honda CG 125, 1995, de cor azul, que é retirada pelo portão lateral, que teve seu cadeado quebrado. No local havia monitoramento por câmeras de segurança e, ainda, um vigia noturno, que logo percebeu que o agente saía com a motocicleta. Ele acionou a Polícia Militar, que logrou êxito em localizar o indivíduo empurrando a motocicleta a duas quadras do local. Pablo foi o conduzido em flagrante para a Delegacia de Polícia.

Com base no narrado, assinale a alternativa correta, considerando as disposições do Código de Processo Penal quanto à realização de exame de corpo de delito.

a) O exame de corpo de delito apenas poderá ser realizado durante o dia, em razão de expressa vedação de se realizar durante o período noturno.
b) razão da presença de testemunhas oculares e de sistema de monitoramento por câmeras, é dispensável o exame de corpo de delito de arrombamento, ainda que os vestígios não tenham desaparecido
c) Ainda que cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou por meio de escalada, os peritos irão descrever apenas os vestígios, dispensando-se a indicação de quais instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
d) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior
e) A confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito.

23365)

Q829294 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

a) os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos
b) o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.
c) no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais
d) a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação
e) no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias

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