Questões de Concurso – Aprova Concursos

23106)

Q844831 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Administrador

O ___________ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a) Direito Tributário
b) Direito Civil
c) Direito Penal
d) Direito Processual

23107)

Q844836 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

a)
As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
b)
A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
c)
Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
d)
A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

23108)

Q844843 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

a)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacional
b)
A atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
c)
Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias
d)
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

23109)

Q844848 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.

a)
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente
b)
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança
c)
O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais de idêntico objeto
d)
Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada

23110)

Q844850 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:

a)
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
b)
lavagem de dinheiro
c)
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
d)
epidemia com resultado morte

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