Questões de Concurso – Aprova Concursos

22496)

Q856488 - Quadrix - 2023 - IPREV - DF - Analista Previdenciário

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue os itens de 51 a 60.

Considera-se acidente do trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Errado
Certo

22497)

Q856844 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Com base na Lei n° 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

a) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
b) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
c) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
e) É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

22498)

Q856849 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Com base na Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

a) As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.
b) As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.
c) As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
d) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.
e) As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

22499)

Q877357 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a
execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022

a) não são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.
b) devem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.
c) não podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.
d) devem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.

22500)

Q855485 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

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