Questões de Concurso – Aprova Concursos

22481)

Q859095 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Sobre a regulamentação do processo de registro de títulos, na forma da Lei nº 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
b) Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.
c) Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
d) Serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
e) A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório.

22482)

Q859691 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

a) Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.
c) No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
d) Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

22483)

Q860631 - FGV - 2023 - ISS RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Montéquio é servidor estável de determinado ente federativo, que, na qualidade de agente da licitação, está analisando um edital para a formalização de um contrato administrativo para realização de obra de grande complexidade, no regime de contratação integrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que o aludido instrumento convocatório contempla matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. Questionado acerca das peculiaridades da aludida matriz de alocação de riscos, Montéquio, à luz da Lei nº 14.133/2021, esclareceu, corretamente, que:

a) não seria necessário que o edital para a contratação em questão contemplasse a matriz de alocação de riscos;
b) os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente alocados para o contratante;
c) a assunção de risco quanto à alteração unilateral do contrato importa na renúncia quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelas partes;
d) a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes;
e) para a contratação em questão, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha do projeto básico pelo contratado não poderão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

22484)

Q857842 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação,

Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.

Errado
Certo

22485)

Q858136 - Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista: Defesa do Consumidor - Direito e Legislação

Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, mas nada poderá alegar quanto àquelas que tinha contra o cedente.

Errado
Certo

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