Com relação a atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta. A fiança em favor de terceiros é um:
A empresa F, optante pelo regime tributário SIMPLES, possui uma folha de pagamento mensal no valor de R$ 40.000,00. A previdência social dos empregados é de R$ 3.000 e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é de 8% sobre o salário bruto. Os empregados recebem seus salários no quinto dia útil do mês seguinte e não estão sujeitos a retenção do imposto de renda pessoa física - IRRF. Assinale a alternativa que apresenta a correta contabilização da folha de pagamento no último dia e cada mês.
A Indústria e Comércio XYZ Ltda está preparando seu orçamento para o 2º trimestre do ano. Pretende vender 5.000 unidades
mensais do produto X nos três meses do trimestre.
Sua política de estocagem prevê que a empresa mantenha em estoque 20% da previsão de vendas do mês seguinte, e o saldo inicial de produtos acabados em estoque no mês de abril é 800 unidades.
Assinale a alternativa correta que apresenta a necessidade de produção em unidades nos meses de abril e maio, respectivamente.
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
O Decreto nº 4.340/2002 regulamenta a Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). No que se refere ao disposto no mencionado decreto acerca da criação de Unidade de Conservação, analise as afirmativas a seguir.
I. A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, na sua característica natural mais significativa, ou na sua denominação mais antiga, dando-se prioridade, neste último caso, às designações indígenas ancestrais.
II. Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.
III. A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade. a) b) c) d) e)
Assinale a alternativa correta.
