Questões de Concurso – Aprova Concursos

20576)

Q877377 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.

a) Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
b) Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
c) Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
d) Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
e) Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

20577)

Q877372 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.

a) Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
b) O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
c) O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
d) É possível a execução provisória da medida de segurança.
e) Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.

20578)

Q877360 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
c) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
d) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
e) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.

20579)

Q877341 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

O Modelo de Excelência de Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União foi desenvolvido para guiar a
evolução da Gestão Pública por meio de fundamentos e princípios reconhecidos internacionalmente.

Nesse modelo, a seguinte opção evidencia um exemplo desses fundamentos:

a) Governança.
b) Governabilidade.
c) Capital Financeiro.
d) Orientação por Projetos.

20580)

Q877353 - FGV - 2023 - SEE-MG - Assistente: Técnico - Educação Básica

A “redação oficial” pode ser definida corretamente como

a) a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
b) o modo oficial de redigir documentos que se pauta exclusivamente na norma culta da língua portuguesa.
c) a correspondência oficial realizada exclusivamente entre órgãos do poder público.
d) o processo de escritura criado especificamente para uso nos documentos oficiais e não-oficiais.

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