Questões de Concurso – Aprova Concursos

20566)

Q861091 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?

a) A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
b) A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
c) A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
d) A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

20567)

Q860992 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

a) na fase de apresentação de propostas.
b) após a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.
c) na fase de divulgação do edital de licitação.
d) na fase preparatória do processo licitatório.
e) após a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.

20568)

Q861084 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, qual é o órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos Estados e no Distrito Federal?

a) Polícia Federa
b) Polícia Militar
c) Guarda Municipal
d) Polícia Civil

20569)

Q876874 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

Na aquisição de material de consumo que será estocado em almoxarifado para uso em momento posterior, no qual será reconhecida a despesa orçamentária, o lançamento orçamentário

D 6.2.2.1.1.xx.xx crédito disponível
C 6.2.2.1.3.01.xx crédito empenhado a liquidar

é realizado no momento

a) do reconhecimento da variação patrimonial diminutiva.
b) do empenho.
c) da incorporação ao estoque.
d) da liquidação.
e) do pagamento.

20570)

Q862455 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
b) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
c) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
d) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
e) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

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