Q852394 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) salários-mínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

a) Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.
b) Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.
c) Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.
d) Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.
e) A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

Q852394 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Direito Processual Penal