Questões de Concurso – Aprova Concursos

17046)

Q855995 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

a) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.
b) são justificados, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.
c) justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.
d) não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.
e) estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

17047)

Q856001 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.
b)
Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.
c)
O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.
d)
É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.
e)
De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

17048)

Q856025 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

a)
nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
b)
nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
c)
como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d)
quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
e)
se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

17049)

Q856018 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à assistência litisconsorcial, na ação em que o fiador for réu, este poderá requerer o ingresso do afiançado por meio

a)
de nomeação à autoria.
b)
do chamamento ao processo.
c)
do amicus curiae.
d)
da assistência simples.
e)
da denunciação da lide.

17050)

Q855988 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Considerando-se que, em uma estante, há 3 livros de direito constitucional, 2 livros de direito tributário e 3 livros de direito trabalhista, é correto afirmar que o número de maneiras distintas de se organizarem os livros na estante de modo que os livros de direito constitucional fiquem sempre juntos é igual a

a)
18.
b)
72.
c)
720.
d)
40.320.
e)
4320.

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